26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005043-14.2024.8.26.0533 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Luis Carlos da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab -

Vistos.

Nestes autos a parte autora recorre da sentença de improcedência, pedindo a reforma dela para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, e para que haja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ser ele in re ipsa.

Nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), publicado em 12/06/2025, pela Turma Especial de Direito Privado I, deste E.

Tribunal de Justiça, foi determinado o sobrestamento dos processos em curso (Questão submetida a julgamento:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido).

Nesse passo, deve-se observar o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.512/2024, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece que pertencem à competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau os processos originários e recursos de apelação não suspensos/não sobrestados distribuídos aos gabinetes dos magistrados que atuam em Segundo Grau de jurisdição.

Ante o exposto, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervo do(a) Relator(a) originário(a) e às devidas anotações, com as homenagens de praxe.

Aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Gustavo Palma Silva (OAB: 340938/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar
21/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 13:51

Expedição de Ofício.
15/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:32

Julgada improcedente a ação
05/12/2024 16:38

Conclusos para julgamento
23/09/2024 10:58

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:20

Ato ordinatório
04/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:37

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 10:55

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:48

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 09:13

Conclusos para decisão
20/07/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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