11/09/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:11

Recebido o recurso
02/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
31/08/2025 06:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026777-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leandro Rodrigues Siqueira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar a inclusão da verba Participaçãonos Resultados - PR na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, terçoconstitucional deférias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)
20/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:03

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 22:11

Conclusos para decisão
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:32

Expedição de Mandado.
20/05/2025 07:58

Recebida a Emenda à Inicial
19/05/2025 23:46

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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