03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502358-14.2022.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - O parcelamento administrativo do débito tributário justifica a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, sem receio de perecimento da pretensão, uma vez que é causa interruptiva do prazo prescricional, que só voltará a correr ante eventual inadimplemento.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIO ACORDO DE PARCELAMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Como até mesmo admite nas razões de apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal após acordo de parcelamento celebrado com a empresa executada, hipótese o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional Não existe a figura do interesse de agir superveniente Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 30093557220138260019 SP 3009355-72.2013.8.26.0019, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2016, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2016) Registre-se, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título originalmente executado após a celebração do parcelamento, já que o eventual prosseguimento da execução, na hipótese de inadimplemento do acordo, demanda nova mensuração da relação jurídica originária.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo de Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda.

Providencie a Serventia os levantamentos necessários.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB 108524/SP), TELMA APARECIDA SENCIATTI ROSTELATO (OAB 175331/SP)
02/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:11

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
21/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 10:58

Bloqueio/penhora on line
06/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
30/04/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 07:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/08/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2024 07:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:51

Recebido o recurso
17/07/2024 16:54

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2024 07:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
06/06/2024 14:08

Conclusos para julgamento
05/06/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:28

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 07:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:50

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:07

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 07:13

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:20

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/02/2024 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 10:51

Expedição de Mandado.
24/07/2023 20:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 07:04

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 07:57

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
13/06/2023 21:25

Expedição de Certidão.
13/06/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:06

Conclusos para despacho
10/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:54

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
25/02/2023 14:13

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
22/02/2023 19:04

Expedição de Alvará.
08/02/2023 22:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2023 14:02

Conclusos para despacho
05/02/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 08:11

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:53

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 03:30

Expedição de Carta.
20/12/2022 03:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2022 16:44

Conclusos para decisão
21/11/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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