TJSP - 4000999-91.2025.8.26.0038

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000999-91.2025.8.26.0038/SP EXEQUENTE: JOSE MARCELO MANARA & FILHOS LTDAADVOGADO(A): CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO (OAB SP197218)ADVOGADO(A): BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ (OAB SP402888) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cite-se por carta para pagamento da quantia de R$868,38 (oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), no prazo de três (03) dias.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as especificidades da Lei 9099/95.

O executado fica advertido de que poderá vir a ter seu nome inscrito no SerasaJUD (cadastro de inadimplentes) caso a dívida não seja paga ou a execução não seja garantida (art. 782, §§ 3º e 4º, CPC).

Decorrido o prazo sem o pagamento, tornem os autos conclusos para determinações relativas à penhora de bens da parte devedora.

Determinações ao Ofício Judicial: 1.

AR Negativo: caso a carta não seja entregue ao destinatário pela não localização do endereço e/ou do citando, pessoa residente ou que exerça atividade no mesmo endereço, determino desde que seja promovia pesquisa progressiva por endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL; 1.1: Ausência de CPF: caso não conste dos autos o CPF do citando, deverá ser emitido ato ordinatório com o seguinte texto: Como a parte devedora não foi citada no endereço apontado na inicial, fica a parte requerente intimada a fornecer o CPF do(a) devedor(a) em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9099/95); 2.

Pesquisa positiva: deverão ser emitidas novas cartas de citação aos endereços eventualmente encontrados nas pesquisas e que se encontrarem em territórios abrangidos pela competência deste Juizado; remanescendo apenas endereços sob competência diversa, deverão ser relacionados por certidão, promovendo-se os autos à conclusão; e 3.

Pesquisa negativa: se não forem encontrados endereços diversos daquele informado nos autos, deverá ser emitido ato ordinatório nos seguintes termos: Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9099/95); 3.1.

Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida; 3.2.

Decorrido o prazo sem manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo (art. 53, §4º, Lei 9099/95).