08/09/2025 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:10

Recebido o recurso
02/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
31/08/2025 06:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018008-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Aparecido Candido - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 106442/SP)
20/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:02

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
21/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/06/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:13

Expedição de Mandado.
23/05/2025 19:15

Recebida a Emenda à Inicial
22/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:39

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 19:44

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:10

Recebida a Emenda à Inicial
14/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
08/03/2025 16:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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