08/09/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1084159-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luciano Rocha Meneguello -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

No que se refere ao pedido de tutela de urgência, entendo ser caso de indeferimento.

Indefiro a liminar pleiteada, pois neste momento o direito coletivo ao bom andamento do certame com a finalidade de preservar o interesse público na contratação é mais relevante que o direito individual à posse, que poderá ser provido ao final, de diversas fôrmas. 3.

Em tempo, cite-se a UNESP por portal eletrônico e a corré por carta. 4.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA (OAB 241841/SP)
27/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:20

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:20

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:56

Declarada incompetência
21/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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