TJSP - 1045310-76.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 17:35
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
10/09/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
06/09/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1045310-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria Simone Bezerra dos Santos - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
27/08/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 18:47
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 18:47
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 17:44
Conclusos para julgamento
-
17/07/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 16:07
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 23:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 17:36
Juntada de Petição de contestação
-
26/05/2025 20:51
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 13:44
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 13:44
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
26/05/2025 13:34
Conclusos para decisão
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26/05/2025 09:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/05/2025 09:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/05/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/05/2025 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 10:54
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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