05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020096-78.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ailton Siqueira Campos - Pessego Transporte Ltda -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.

Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Narra o autor que transitava com sua motocicleta pela via pública, quando veio a escorregar e cair da moto, suportando danos materiais, em razão de derramamento de óleo no asfalto por vazamento originado do veiculo da ré.

Atribui à ré a culpa pela queda, haja vista que o derramamento de óleo pelo ônibus não estava devidamente sinalizado.

Pede indenização por danos materiais no importe de R$ 10.148,63.

A requerida contestou a ação alegando que a colisão se deu por culpa do autor, que caiu da moto e veio a se chocar contra a traseira do ônibus que estava parado no ponto de embarque.

Pois bem.

O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência de ato ilícito praticado por preposto da ré e do nexo de causalidade com os danos alegados pela parte autora.

A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de três elementos fundamentais: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre eles.

A ausência de qualquer um desses pressupostos afasta o dever de indenizar.

No caso em questão, conforme as provas trazidas com a inicial, em especial as fotografias e o vídeo do momento logo após o acidente, dão conta de que realmente havia alguma substância sobre a via carroçável, na faixa exclusiva de ônibus.

O fato de estar trafegando ou não pelo corredor exclusivo de ônibus se traduz tão somente em possível infração de trânsito, não sendo a causa do acidente em si.

Por outro lado, ainda que comprovasse que a substancia sobre o asfalto era óleo, bem como que se originava de vazamento do ônibus, não é possível se afirmar que a queda do autor tenha ocorrido em razão dessa circunstância, não havendo, pois o necessário nexo causal a justificar o dever de indenizar.

Diante deste quadro, de rigor a improcedência da ação.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), RODRIGO ALMEIDA DE AGUIAR (OAB 258577/SP)
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:00

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 13:56

Conclusos para julgamento
21/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:40

Ato ordinatório
07/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:02

Ato ordinatório
06/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:48

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:46

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 08:18

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:37

Expedição de Carta.
13/12/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 09:45

Juntada de Certidão
25/11/2024 21:58

Expedição de Carta.
25/11/2024 21:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/11/2024 10:42

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:08

Expedição de Carta.
05/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:16

Mudança de Magistrado
04/11/2024 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/11/2024 14:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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