27/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002040-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Veiga -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)
20/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 03:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/06/2025 00:14

Suspensão do Prazo
05/04/2025 00:22

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 19:54

Conclusos para decisão
30/01/2025 23:00

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 17:18

Expedição de Mandado.
22/01/2025 17:17

Expedição de Mandado.
22/01/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/01/2025 17:00

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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