TJSP - 4000201-98.2025.8.26.0081

Petição Cível Nº 4000201-98.2025.8.26.0081/SP REQUERENTE: EDUARDO CAMPOS BENHOSADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO DA SILVA (OAB SP378676) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  Quanto aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida.

I  Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela.  Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais,  proposta por EDUARDO CAMPOS BENHOS contra SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA, em que aduz  o autor que quitou a dívida no valor de R$ 989,50 que tinha com a requerida no dia 26/06/2025 e apesar do pagamento, a empresa requerida manteve o nome do autor de forma indevida e negligente no cadastro de inadimplentes, sendo que o autor não possui qualquer outra dívida senão a mencionada.

Tentou contato diversas vezes com o requerido, sem sucesso e a restrição se mantém até o presente momento, causando-lhe diversos transtornos, pois tenta obter crédito pessoal por meio de liberação de cartão de crédito, o que é inviabilizado por conta da restrição, ensejando-lhe ressarcimento pelos danos morais experimentados.

Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja determinada a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo r. juízo.

No mérito requer a procedência da ação para confirmação da tutela que ora pleiteia o deferimento e a condenação da requerida aos danos morais.

DECIDO.

O pedido do autor afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória.  Há verossimilhança dos fatos narrados pela parte Autora, que alega haver quitado a dívida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000079-56.2025.8.26.0081 deste Juizado Especial Cível (SAJ) evento 1, DOC7.

Observo ainda do sistema SAJ que nos autos 0000079-56.2025.8.26.0081 não houve determinação pelo Juízo para inserção do nome do autor EDUARDO CAMPOS BENHOS em cadastro de inadimplentes e na sentença que extinguiu a execução nos termos do artigo 924, II do CPC, restou esclarecido que a comunicação de distribuição de ações judiciais aos cadastros restritivos de crédito, não é realizada “ex officio” pelo Poder Judiciário, e sim pelos próprios órgãos ou pelas partes.

Desta forma, não cabe ao juízo a determinação de exclusão de nome inserido nos cadastros restritivos de crédito, salvo quando houver decisão em ação própria (inclusões indevidas, etc), ou quando o juízo inseriu o nome no cadastro, cabendo ao interessado solicitar certidão do processo e pleitear a eventual baixa junto aos órgãos restritivos de crédito (Serasa/SCPC) evento 1, DOC7.

Inclusive às fls. 79/80 foi juntado e-mail do SCPC de cumprimento da ordem judicial do dia 12/08/2025, não havendo informação quanto ao SERASA.

Pelo documento evento 1, DOC6 a única ação cível que consta é a execução do juizado especial - processo 0000000007956, no valor de R$ 1010,90.

Ademais, a inserção de nome em rol de inadimplentes é passível de causar danos de difícil e incerta reparação, por violar direitos da personalidade.

Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à empresa “SERASA” a retirada imediata, de qualquer inscrição “negativa, pejorativa ou informativa” sobre o débito objeto da presente demanda, que envolve o requerente EDUARDO CAMPOS BENHOS, CPF nº *23.***.*21-26 e RG. nº 48.866.130-4/SSP/SP  e o  requerido SANTO ANTÔNIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA, CNPJ nº 08.***.***/0002-69, até julgamento final da demanda, oficiando-se.  Servirá  cópia da presente como DECISÃO-OFÍCIO, devendo a zelosa serventia encaminhá-la ao SERASA, via SERASAJUD.  Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos.  Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação.  A uma porque a experiência comum denota que as instituições financeiras não formalizam acordo nesta primeira oportunidade.

E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial.   Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis  (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: “Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível.”  E mais, que em sendo necessário, “É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação.” (Enunciado nº 31)  Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO a citação  da requerida para  apresentar, dentro do prazo de 15 dias, contados do recebimento da citação/intimação via AR,  sua contestação escrita, em querendo,   sob pena de revelia.  Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica o requerido intimado a apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário.  Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias.

Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão.  Intimem-se.