TJSP - 1000268-42.2024.8.26.0375
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Direito Maritimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000268-42.2024.8.26.0375/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Pro Med & Comércio Ltda - Embargdo: Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E FATO SUPERVENIENTE.
COBRANÇA DE "DEMURRAGE".
RESPONSABILIDADE DA CONSIGNATÁRIA.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15.
PRETENSÃO INFRINGENTE.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
SEGUNDOS ACLARATÓRIOS IDÊNTICOS.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS.
SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER, INSURGINDO-SE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E FATO SUPERVENIENTE.
APRESENTAÇÃO DE SEGUNDO RECURSO COM CONTEÚDO IDÊNTICO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR: (I) SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO E À DISTINÇÃO ENTRE MASTER BILL OF LADING (MBL) E HOUSE BILL OF LADING (HBL); (II) SE HOUVE CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA "DEMURRAGE", DIANTE DA ALEGADA RETENÇÃO DA CARGA PELA RECEITA FEDERAL; (III) SE O FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NO ACÓRDÃO Nº 521/2025-ANTAQ AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE; E (IV) SE É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICOS AOS PRIMEIROS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA VALIDADE DA COBRANÇA DE "DEMURRAGE" COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS.
A DISTINÇÃO ENTRE MBL E HBL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSIGNATÁRIA.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DA TESE DE "FATO DO PRÍNCIPE", POIS A RETENÇÃO DA CARGA DECORREU DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DA EMBARGANTE, NÃO DE ATO AUTÔNOMO DA RECEITA FEDERAL.4.
FATO SUPERVENIENTE.
O ACÓRDÃO Nº 521/2025-ANTAQ NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO, UMA VEZ QUE A EMBARGANTE FIGURA COMO CONSIGNATÁRIA, E NÃO COMO TRANSPORTADORA, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE APONTADA PELA RÉ. 5.
SEGUNDOS EMBARGOS IDÊNTICOS.
A REPETIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DOS PRIMEIROS EMBARGOS CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO 6.
PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS.
SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Rodrigues Queiroz Machado (OAB: 112467/RJ) - Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 231107/SP) - 3º Andar -
10/06/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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10/06/2025 16:29
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 18:01
Juntada de Petição de Contra-razões
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15/05/2025 22:46
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 22:44
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 22:44
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 09:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/05/2025 15:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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06/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2025 14:23
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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27/04/2025 13:46
Conclusos para decisão
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25/04/2025 17:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/04/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2025 12:09
Julgada Procedente a Ação
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06/03/2025 10:47
Conclusos para decisão
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06/03/2025 10:00
Juntada de Petição de Réplica
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07/02/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2025 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/02/2025 16:31
Juntada de Petição de contestação
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20/12/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/11/2024 06:22
Juntada de Certidão
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06/11/2024 09:15
Expedição de Carta.
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05/11/2024 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/11/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
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11/10/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/10/2024 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/10/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
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10/10/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/10/2024 09:33
Conclusos para decisão
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10/10/2024 09:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/10/2024 09:17
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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