09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000514-84.2025.8.26.0008/SP AUTOR: JOSE EDUARDO FERREIRA GONCALVESADVOGADO(A): MELISSA PERES HENRIQUE (OAB SP271438)RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A.ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Ev. 31: trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/ 399-400).

Clara a natureza infringente dos presentes embargos.

Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida.

O mesmo se diga em relação a contradição.

Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie.

Por fim, também não houve qualquer erro material. “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido” (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.)”.

Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação.

Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos.

Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante.

Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta.

Eventual impedimento para quitação administrativa do débito será apreciado após o trânsito em julgado.

Assim, diante da ausência dos requisitos legais, decorrendo o incidente de intrínseco sentimento subjetivista de mero inconformismo, não conheço dos embargos, face a sua natureza puramente infringente.

Atente-se a parte ao art. 80 incisos V, VI e VII, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
04/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:33

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 09:54

Conclusos para decisão
01/09/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000514-84.2025.8.26.0008/SPAUTOR: JOSE EDUARDO FERREIRA GONCALVESADVOGADO(A): MELISSA PERES HENRIQUE (OAB SP271438)RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A.ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)SENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade parcial do débito sub judice, reduzindo para R$ 514,50 a dívida do autor relativa à locação em questão.

Rejeitada a pretensão de danos morais.

Oficie-se ao Serasa para cancelamento dos apontamentos observados no Ev. 1, Comprovantes 33, sem prejuízo da inclusão de nova negativação após a regularização da cobrança pela ré.

Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Consigna-se que: Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento, sob pena de deserção, da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, inclusive depósito em cartório de mídia, que será inutilizada, caso não retirada pela parte que procedeu a juntada.

P.I.C..
21/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:39

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:59

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
19/08/2025 14:03

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 19/08/2025 14:30. Refer. Evento 3
18/08/2025 17:51

Juntada de Petição
25/07/2025 09:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:25

Decisão interlocutória
02/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:24

Juntada de Petição
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 02:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
12/05/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:33

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:49

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 19/08/2025 14:30
09/05/2025 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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