04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002192-60.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto de Mattos Rodero - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.

PLEITO PARA QUE A PARTE REQUERIDA EFETIVE CORRETOS CÁLCULOS EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

CABIMENTO.

REGIME JURÍDICO ALTERADO, MAS COM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:20

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:34

Julgado Virtualmente
01/09/2025 16:29

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 23:34

Conclusos para despacho
22/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:17

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:32

Distribuído por sorteio
10/06/2025 15:00

Processo Cadastrado
09/06/2025 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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