09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002660-98.2025.8.26.0008/SPAUTOR: SUELLEN MACEDO VIANAADVOGADO(A): LUCI MARA CARLESSE LIMA ALVARES (OAB SP184411)AUTOR: ERICK LUIS VIANA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCI MARA CARLESSE LIMA ALVARES (OAB SP184411)SENTENÇA

Vistos.

Tendo em vista que o pólo ativo da presente demanda é integrado por incapaz(menor impúbere), a saber, Erick Luís Viana de Oliveira representado por sua genitora SUELLEN MACEDO VIANA, sendo vedada representação para propositura de ação perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.Nesta instância não há custas.

Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada.

P.I.C.

São Paulo, 20/08/2025
21/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 13:35

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/08/2025 15:19

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXCLUÍDA
20/08/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERICK LUIS VIANA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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