05/09/2025 09:43

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007232-78.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Ivete Barga da Costa - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TEMA 139 DO STF.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, MAS QUE SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA, POSSUEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:30

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:01

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1007232-78.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007232-78.2024.8.26.0269; Paridade Salarial; Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem; Advogado: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP); Recorrida: Ivete Barga da Costa; Advogada: Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/08/2025 13:27

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 18:36

Despachos da Presidência
20/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:17

Subprocesso Cadastrado
04/08/2025 14:12

Prazo
04/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 19:08

RE - Despacho - Prejudicado
01/08/2025 19:08

Despacho
31/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 13:27

Prazo
10/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:28

Despacho
08/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:02

Julgado Virtualmente
16/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:36

Subprocesso Cadastrado
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:27

Prazo
10/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/04/2025 13:27

Julgado Virtualmente
08/04/2025 18:29

Julgamento Virtual Iniciado
07/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
15/01/2025 00:00

Publicado em
13/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:33

Distribuído por sorteio
10/01/2025 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2025 09:16

Processo Cadastrado
19/12/2024 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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