04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019875-16.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: VICTOR MARTINS DE OLIVEIRA CAMARGO - Recorrido: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET SANTOS - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

APREENSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO.

CONDUTOR AUSENTE.

INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA NO LOCAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEU POSICIONAMENTO ESTIVESSE EM DESACORDO COM AS NORMAS DE TRÂNSITO E IMPEDISSE A SUA VISUALIZAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DESCONSTITUÍDA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, V E 181, VIII, DO CTB.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Janete Lúcio (OAB: 465134/SP) - Mario Vicente Ferreira Barbosa (OAB: 138841/SP) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 16:29

Prazo
03/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 12:10

Julgado Virtualmente
01/09/2025 10:44

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:37

Distribuído por sorteio
08/05/2025 09:06

Processo Cadastrado
07/05/2025 11:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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