02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178658-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Maria Aparecida do Carmo Zanovello Ciruelos - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

V.U. - APELAÇÕES.

PLANO DE SAÚDE.

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - I. CASO EM EXAME.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS AJUIZADA POR CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE CONTRA A OPERADORA, VISANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, APÓS FALHA NO ATENDIMENTO PELA REDE CONVENIADA. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E FALHA NO SERVIÇO. - III. RAZÕES DE DECIDIR.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CUSTEIO DE PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA É EXCEPCIONAL.

A FALHA NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO PELA REDE CREDENCIADA, QUE LEVOU À NECESSIDADE DE CIRURGIA IMEDIATA FORA DA REDE, CARACTERIZA OMISSÃO GRAVE.

A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EFICAZ EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA EQUIVALE A RECUSA INDIRETA DE COBERTURA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ASSEGURA REEMBOLSO INTEGRAL. - JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 100 DO TJSP; SÚMULA Nº 608 DO STJ.

EARESP N. 1.459.849/ES, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2020, DJE DE 17/12/2020.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029069-63.2024.8.26.0602, REL.

LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 19/08/2025.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Katia Fonseca de Arruda (OAB: 349680/SP) - Sala 702 - 7º andar
11/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 07:48

Suspensão do Prazo
09/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 18:52

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 23:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2024 17:59

Conclusos para julgamento
22/04/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 08:34

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2024 09:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/03/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 03:12

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:18

Expedição de Carta.
02/02/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 17:46

Recebida a Petição Inicial
31/01/2024 16:23

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/01/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:30

Determinada a emenda à inicial
15/12/2023 20:40

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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