05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000256-95.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Robson Batista Chaves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 40/42, para determinar que a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., mantenha a conta do autor, ROBSON BATISTA CHAVES, no Instagram (@tvvitoriaoficial), ativa e em pleno funcionamento, abstendo-se de promovê-la a novas suspensões ou exclusões pelos fatos discutidos nestes autos, sob pena de multa já fixada.

Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP)
04/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:10

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:37

Ato ordinatório
03/04/2025 16:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 04:34:44, Juizado Especial Cível.
31/03/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:55

Expedição de Carta.
06/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:29

Recebida a Petição Inicial
05/02/2025 17:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 10:45:00, Juizado Especial Cível.
03/02/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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