TJSP - 4003400-37.2025.8.26.0564

Procedimento Comum Cível Nº 4003400-37.2025.8.26.0564/SP AUTOR: ELAINE DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   Ante os documentos apresentados (item 7/8 do evento 1), defiro à autora os benefícios da assistência judiciária.

Anote-se.

Em casos semelhantes, a experiência mostra-nos que a composição intentada pelas partes não resulta frutífera, de modo que a designação de audiência restará inócua, eis que prejudicial às partes e a seus procuradores, haja vista que seu deslocamento para o local da realização do ato muitas vezes é custoso, com a perda de um dia de trabalho, gastos com transporte, incômodo no aguardo do início da sessão em razão do grande volume de audiências que são designadas para o mesmo dia, enfim, um verdadeiro transtorno a todos.

Não vislumbrando prejuízo entre as partes que, a qualquer momento podem se conciliar, e que o Juízo prima pela prestação jurisdicional célere e efetiva, dispenso a audiência prevista no artigo 334, do CPC.

No mais, os argumentos guerreados pelo autor nos autos não são suficientes para conferir a inversão do ônus da prova.

Ainda, destaco que o ônus de produzir a prova cabe a quem alega.

Neste caso, o autor pediu a inversão do ônus da prova, também chamada de distribuição dinâmica do ônus da prova, que se trata de uma possibilidade a ser decidida judicialmente.

De fato, o caso em que o autor pleiteia a aplicação de tal instituto do direito, com previsão legal dada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor seria plenamente cabível.

No entanto, um dos requisitos previstos no § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, decorre da chamada prova diabólica, na qual seria bilateralmente difícil de ser provado por ambas as partes.

No caso concreto, as questões que se pretendem provar, quanto ao pagamento à maior apurado pelo autor resulta da alegação da própria parte em ter assinado contrato de financiamento com a instituição financeira sem tomar as devidas cautelas.

Segue narrando que não tem o conhecimento necessário.

Tais questões devem ser melhor levantadas por meio do rito processual comum, onde as partes podem e devem se valer da ampla defesa e do contraditório, bem como da utilização de todos os meios legítimos de produção de provas.

Sendo assim, INDEFIRO a inversão do ônus da prova.

Em relação ao pedido de tutela antecipada para que a instituição financeira suspenda a exigibilidade das parcelas do contrato e, para que seja deferido pelo Juízo o pagamento apurado pelo requerente, conclui-se que não merece guarida.

Primeiramente, porque o autor voluntariamente procurou o réu para aperfeiçoar o contrato.

Em segundo lugar, nessa espécie de negócios, o interessado há de se precaver, buscando outras alternativas no mercado financeiro.

Portanto, não há plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória que foi solicitada.

Deverá a autora, portanto, manter os pagamentos diretamente à ré nos valores constantes dos boletos por esta encaminhados.

Cite-se o réu com as advertências legais, para que, querendo, no prazo de quinze dias (art. 335, CPC), conteste o pedido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, CPC).

Exclua-se a anotação de urgência, porquanto a questão emergencial já foi apreciada, bem como o segredo de justiça por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, a despeito da possibildiade de tarjar eventuais documentos sensíveis como sigilosos.

Int.

Dilig.