26/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002395-45.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane de Souza Santos e outro - Zeponi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida; b) declarar rescindido o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade de Lote de Terreno Urbano" celebrado entre as partes; c) condenar a requerida a restituir aos autores, em parcela única, a quantia por ele paga, subtraídos os seguintes valores: vinte por cento dos valores pagos, R$ 2.970,00 referentes à comissão de corretagem; e R$ 258,68 relativos a débitos de IPTU.

O O valor da condenação deverá ser apurado da seguinte forma: sobre o valor de cada parcela paga pelos autores, incidirá correção monetária desde a data de cada desembolso; sobre o resultado, após a soma de todas as parcelas corrigidas e a subsequente dedução dos valores devidos à requerida (cláusula penal, comissão de corretagem e IPTU), incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Para o cálculo, observar-se-á o que se segue: até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês - desde os termos iniciais indicados no dispositivo.

A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil).

Em razão do princípio da causalidade, tendo em vista que a requerida deu causa à propositura da demanda ao resistir à pretensão de rescisão de forma extrajudicial em termos razoáveis, condeno-a integralmente ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido (valores a serem devolvidos após as deduções indicadas na fundamentação), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: FABIO VIANA FERREIRA (OAB 304157/SP), FABIO VIANA FERREIRA (OAB 304157/SP), BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP)
25/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 19:16

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:41

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 22:00

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 03:09

Suspensão do Prazo
07/07/2025 19:07

Juntada de Mandado
07/07/2025 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 11:01

Expedição de Mandado.
30/06/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 00:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:35

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002864-06.2024.8.26.0114

Joao Paulo Loreddo Viana

Fundacao para O Vestibular da Universida...

Advogado: Helton Soares Moyle

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1020163-91.2025.8.26.0071

Condominio Edilicio Parque Barcelona

Priscila Goncalves Ferreira

Advogado: Morian Cristina Pessina Milani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1047583-28.2025.8.26.0053

Robson Mota Santiago

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Claudio Sergio Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 23:12

Exibir Processo

Processo nº 1012422-34.2024.8.26.0071

Dae Bauru - Departamento de Agua e Esgot...

Dg Polimeros LTDA ME

Advogado: Luciane Cristine Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1001043-72.2025.8.26.0003

Gilson Alves Pereira

Banco Itaucard S/A

Advogado: Ericson Amaral dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 17:03

Exibir Processo