TJSP - 0011654-05.2022.8.26.0554
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0011654-05.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 0019200-98.2022.8.26.0041) - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - JOSE HERMES DA SILVA - O pedido é improcedente para ambos os decretos.
I.
DECRETO Nº 12.338/2024.
Não obstante o art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 preveja a possibilidade de indulto para condenações à pena restritiva de direitos, mediante o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, verifico que o sentenciado cumpre ainda pena por delito hediondo (artigo 217-A, caput, do Código Penal).
Assim, conforme art. 7º e parágrafo único, do referido decreto, deve ocorrer o cumprimento de 2/3 da pena referente ao delito hediondo, além de 1/6 referente à pena restritiva, o que não foi cumprido até a data limite, conforme planilha de cálculo específico a fl. 79.
II.
DECRETO Nº 11.302/2022 Melhor sorte não socorre ao sentenciado, tendo em vista que consta no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022 que o indulto natalino não é extensível às penas restritivas de direito.
Nesse ínterim, importante consignar que a pena restritiva não foi convertida em privativa, conforme disposto no art. 11 do diploma normativo mencionado.
Lembro que as hipóteses de merecimento da indulgência são definidas no referido Decreto.
Posto isso, indefiro os pedidos do sentenciado preso em razão de não preencher os requisitos dos art. 9º, VII, c.c. art. 7º e parágrafo único, ambos do Decreto 12.338/2024 e art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022 . - ADV: CLEITON SANTOS DO ROSARIO (OAB 484001/SP), WILLIAN GALDINO ALVES (OAB 463362/SP), AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP) -
29/08/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:42
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
28/08/2025 17:33
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 11:21
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 16:09
Ato ordinatório
-
04/08/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 10:17
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 10:07
Ato ordinatório
-
14/07/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 09:56
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
10/07/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 06:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 08:54
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/01/2024 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/01/2024 08:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/01/2024 08:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/01/2024 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/01/2024 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/10/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 07:07
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 07:04
Apensado ao processo
-
24/05/2023 05:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/05/2023 05:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/05/2023 05:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/05/2023 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/05/2023 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/05/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 11:22
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 10:50
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 07:59
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 11:25
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2022 11:24
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
07/10/2022 11:24
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 13:53
Expedição de Ofício.
-
28/09/2022 13:54
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 13:44
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
26/08/2022 11:59
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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