TJSP - 1004246-41.2025.8.26.0650

Processo 1004246-41.2025.8.26.0650 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Mariana Bernardi Correa - - Mateus Bernardi - - Rafael Bernardi -

Vistos.

Trata-se de pedido de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Luzia de Fátima Marton Bernardi.

Defiro a indicação da autora Mariana Bernardi Correa como inventariante, independente da lavratura de termo.

Uma vez nomeada, fica a inventariante intimada para que apresente as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 620 do NCPC.

As partes e respectivos cônjuges devem estar nomeados e qualificados, com a qualificação completa (incluindo o regime de bens do casamento e endereço eletrônico).

Deve-se especificar o dia e o lugar em que se deu o falecimento, assim como a data da expedição da certidão de óbito, com livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito, mencionando os herdeiros e se o espólio deixou testamento.

As primeiras declarações também deverão conter relação completa a individualizada dos bens que compõem o espólio, conforme alíneas do inciso IV, art. 620, do NCPC, acompanhados da respectiva documentação, devendo constar: a) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; b) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; c) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; d) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos, bem como comprovação de seu valor à data do óbito e valor corrente; e) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver, bem como comprovação de seu valor à data do óbito e valor corrente; f) certidão negativa de tributos (municipais e federais) e de testamento.

Não haverá avaliação dos bens, desde que não exista credor do espólio ou este concorde com o valor dos bens reservados para seu pagamento (NCPC, art. 661 c.c art. 663).

O cálculo do ITCMD deverá ser realizado mediante expediente administrativo, conforme art. 662, § 2º do NCPC, bem como atender ao art. 8º da Portaria CAT nº 15/2003, providenciando as cópias requeridas no anexo VIII, nos prazos previstos no art. 9º (15 ou 30 dias).

Ressalte-se que o valor da causa e, consequentemente, o do monte-mor bem como das custas, bem como o rito (art. 664, caput, do NCPC) deverão ser re-analisadas quando da apresentação da relação completa de bens a serem inventariados e definidos os respectivos valores dos quinhões, certificando-se.

Caso requerido, defiro o recolhimento das custas processuais anteriormente à homologação da partilha ou adjudicação, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Intimem-se. - ADV: KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP), KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP), KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP)