TJSP - 1037978-58.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1037978-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cléber Rogerio Rocha - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Cléber Rogerio Rocha, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, respeitada a prescrição quinquenal.
Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Não incidirá imposto de renda sobre os juros.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: MOISES GOMES DA SILVA (OAB 402769/SP) -
27/08/2025 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 19:19
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 19:18
Julgada Procedente a Ação
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25/08/2025 16:34
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 16:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
-
25/07/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 08:41
Certidão de Publicação Expedida
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13/07/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 15:50
Juntada de Petição de Réplica
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02/07/2025 22:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 22:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 21:36
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 21:36
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/07/2025 13:39
Conclusos para decisão
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23/06/2025 04:55
Juntada de Petição de contestação
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06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 06:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 12:06
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 12:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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03/06/2025 14:27
Conclusos para decisão
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28/05/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 20:42
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 04:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 14:24
Determinada a emenda à inicial
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05/05/2025 10:39
Conclusos para decisão
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04/05/2025 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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