TJSP - 1001525-21.2025.8.26.0229
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Blank Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001525-21.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Wallace Ternero Antonio - Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL DO AUTOR NA PLATAFORMA INSTAGRAM INVADIDO POR TERCEIROS FRAUDADORES.
R.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - CULPA DO PROVEDOR DE APLICATIVOS NO QUE TANGE À SEGURANÇA - NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEGURO PELA RECORRENTE, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA TAL FIM, É INCONTROVERSO O FATO DE QUE ESTAS NÃO ALCANÇARAM O OBJETIVO VISADO - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR POR TERCEIROS, SEGUIDA DE PUBLICAÇÕES COM ANÚNCIOS FALSOS VISANDO A PRÁTICA DE GOLPES.
TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS - PRESENÇA NO CASO CONCRETO.
PERFIL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE GOLPES PELOS INVASORES.
SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, IMPOTÊNCIA E MENOS VALIA EXPERIMENTADOS, DENTRE OUTROS.
TENTATIVAS DO AUTOR PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS, RESTANDO CLARO QUE OS MECANISMOS DISPONIBILIZADOS PELA RÉ PARA TANTO NÃO SÃO ADEQUADOS.
VALOR FIXADO NÃO COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E COM O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA.
AUMENTO DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME CONSTOU NA SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 16:12
Prazo
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01/09/2025 15:56
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:53
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 19:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:56
Julgado Virtualmente
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20/08/2025 04:30
Julgamento Virtual Iniciado
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22/07/2025 19:14
Conclusos para despacho
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14/07/2025 00:00
Publicado em
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10/07/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 09:23
Distribuído por sorteio
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08/07/2025 07:42
Processo Cadastrado
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03/07/2025 15:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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