TJSP - 1024147-40.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 16:58
Incidente Processual Instaurado
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28/08/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 10:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1024147-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - SANDRA, registrado civilmente como Sandra Carpes do Nascimento -
Vistos. 1.
Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.
O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.
Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.
Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.
O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.
Intime-se. - ADV: CARLOS FRANÇA GONÇALVES (OAB 476582/SP) -
27/08/2025 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 18:45
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 18:44
Homologado o Cálculo
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26/08/2025 16:03
Conclusos para decisão
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18/07/2025 03:07
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 09:00
Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
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04/07/2025 14:31
Conclusos para decisão
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30/06/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 16:24
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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16/05/2025 17:06
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 20:39
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 04:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2025 18:35
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 18:35
Julgada Procedente a Ação
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30/04/2025 14:25
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 13:55
Juntada de Petição de Réplica
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01/04/2025 21:58
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 21:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 18:25
Juntada de Petição de contestação
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28/03/2025 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 07:03
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 21:27
Expedição de Mandado.
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26/03/2025 21:26
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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26/03/2025 12:07
Conclusos para decisão
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25/03/2025 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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