26/08/2025 09:51

Prazo
26/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-60.2024.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Pkl One Participações S/A - Apelante: Banco Master S.a. - Apelada: Susi de Souza Duarte - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO BANCÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

SENTENÇA QUE LIMITA DESCONTOS DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO EM 5% SOBRE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

ACOLHIMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/2015, QUE ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 60.435/2014, ESTIPULANDO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.

SOMA DOS DESCONTOS QUE NÃO ALCANÇA REFERIDO PERCENTUAL.

CARTÕES DE BENEFÍCIO E DE CRÉDITO CONSIGNADOS CONTRATADO APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 66.622/2022, QUE LIMITA OS DESCONTOS DE CARTÕES A 15%.

DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, DESCABENDO A REVISÃO PRETENDIDA POR ELA.

RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Giovanna Bernardi Favalle (OAB: 412504/SP) - Roger da Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Jr (OAB: 87929/SP) - Tatiane Vieira da Silva (OAB: 138531/RJ) - Ivan de Souza Mercêdo Moreira (OAB: 168290/MG) - Celso Henrique dos Santos (OAB: 110394/MG) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Ana Paula Fuliaro (OAB: 235947/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Rafael Barioni (OAB: 281098/SP) - 3º andar
25/08/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 23:00

Acórdão registrado
21/08/2025 21:51

Julgado virtualmente
18/08/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:03

Distribuído por competência exclusiva
15/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/04/2025 11:52

Processo Cadastrado
11/04/2025 11:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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