10/09/2025 10:22

Transitado em Julgado em data
21/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1504674-65.2022.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santo André - Apelante: Jamile Oliveira Santos - Apelante: Talita Santos Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Fls. 463/470: trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela Defesa contra a decisão de fls. 446/447, que, aplicando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Verifico equívoco no instrumento recursal utilizado, uma vez que, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042, do Código de Processo Civil, o agravo manejado é instrumento para impugnar decisão de não admissão de recurso não ordinário, hipótese distinta da constante na decisão monocrática recorrida, que, como registrado, negou seguimento ao reclamo pela aplicação da sistemática dos precedentes.

Dessa forma, NÃO CONHEÇO do agravo intentado.

Fls. 452/461: trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 448/449 que não admitiu o recurso especial.

Desimpedidos, remetam-se os autos eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para a apreciação do recurso.

Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maurício Lopes das Neves (OAB: 420303/SP) - 10º andar
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 10:07

Despacho
14/08/2025 13:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:28

Recebidos os autos do MP
29/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:00

Parecer - Prazo - 15 Dias
29/07/2025 14:55

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
29/07/2025 14:54

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
23/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/06/2025 12:05

Recurso Especial
30/06/2025 12:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
30/06/2025 12:05

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
25/06/2025 17:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/06/2025 15:49

Recebidos os autos do MP
25/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:07

Parecer - Prazo - 15 Dias
09/06/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 11:45

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
09/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:56

Prazo Intimação - 30 Dias
30/04/2025 11:14

Unificação Pai
14/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:04

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
27/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:47

Julgado virtualmente
19/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:40

Subprocesso Cadastrado
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 16:22

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:44

Prazo Intimação - 30 Dias
14/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:36

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
14/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:58

Acórdão registrado
12/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/03/2025 14:22

Julgado virtualmente
11/03/2025 14:45

Julgamento Virtual Iniciado
10/03/2025 20:06

Conclusos para decisão
10/03/2025 07:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:45

Parecer - Prazo - 10 Dias
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2025 16:27

Despacho
25/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:32

Expedido Termo de Intimação
25/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio
20/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:16

Documento Finalizado
17/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:34

Despacho
06/02/2025 16:12

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 11:02

Prazo
21/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:20

Vista
10/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
09/01/2025 10:41

Processo Cadastrado
19/12/2024 09:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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