02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016191-42.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Guilherme Albertini - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTOR QUE TEVE SEU CELULAR E CARTÕES FURTADOS, TENDO SIDO EFETUADAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AO BANCO PELO AUTOR E BOLETIM DE OCORRÊNCIA LOGO APÓS O OCORRIDO.

USO DE CREDENCIAIS E SENHA QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA.

OMISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO PARA AVERIGUAÇÃO.

MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE.

FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO), NÃO SENDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ERA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDIR A CONSECUÇÃO DE COMPRAS E PIX (NO CASO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COMPRAS SEGUIDAS E PARA O MESMO DESTINATÁRIO, FORA DO PERFIL DO AUTOR).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FORTUITO INTERNO.

SUMULA 479 DO STJ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA E FALTA DE BLOQUEIO DAS TRANSAÇÕES SUSPEITAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

MERO DISSABOR DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO ENSEJANDO CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM PSÍQUICA E MORAL.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA, O QUE AFASTA O DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Carlos Camilo da Silva (OAB: 423449/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:56

Julgado Virtualmente
20/08/2025 04:34

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:33

Distribuído por sorteio
14/07/2025 10:18

Processo Cadastrado
10/07/2025 09:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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