22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101989-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: LIZABETH, registrado civilmente como Lisabeth Meneghini Mendes Almeida e outros - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA.

ITCMD.

SOBREPARTILHA.

AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE REGULAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI ESTADUAL Nº 10.705/00).

PROVA DA BOA-FÉ DAS CONTRIBUINTES, QUE PROVIDENCIARAM TEMPESTIVAMENTE O INVENTÁRIO ORIGINÁRIO.

PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA.

RECURSO DESPROVIDO.

REEXAME NÃO ACOLHIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Felipe Kertesz Renault Pinto (OAB: 353040/SP) - 1° andar
22/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
20/06/2025 04:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:06

Ato ordinatório
17/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:30

Expedição de Carta.
16/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:37

Ato ordinatório
12/06/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:47

Concedida a Segurança
23/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 16:46

Juntada de Mandado
10/03/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/02/2025 09:28

Expedição de Mandado.
07/02/2025 02:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:52

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:16

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:52

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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