06/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045343-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Batista Nunes -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com o valor referente os honorários advocatícios, homologo o cálculo apresentado, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP)
27/08/2025 20:50

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:44

Homologado o Cálculo
26/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
10/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 21:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
19/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:32

Expedição de Certidão.
07/06/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 03:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 08:15

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/03/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 22:08

Recebido o recurso
24/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
26/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:30

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:14

Recebido o recurso
09/12/2024 13:21

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:23

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
15/11/2024 14:34

Julgada Procedente a Ação
13/11/2024 18:11

Conclusos para julgamento
25/09/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 09:51

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 14:28

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:51

Conclusos para julgamento
04/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 19:10

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:43

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2024 14:06

Conclusos para decisão
30/06/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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