19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004656-27.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Bela Grécia - Willian Genaro Morena - Caixa Econômica Federal - CEF - Tiago Tessler Blecher - Ficam as partes e demais interessados intimados de que foram designadas as hastas públicas: 1ª PRAÇA: de 21/11/2025, às 14:00 horas até 26/11/2025, às 14:00 horas, com lance mínimo em valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: de 26/11/2025, às 14:01 horas até 16/12/2025, às 14:00 horas, com lance mínimo de 70% (setenta por cento) do valor de 1ª Praça. - ADV: ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI (OAB 381451/SP), CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 457932/SP), DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), KARINA MARTINS BERWANGER (OAB 506378/SP)
18/09/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 06:57

Conclusos para despacho
11/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004656-27.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Bela Grécia - Willian Genaro Morena -

Vistos. 1.

Se pretende a parte executada fazer uma proposta de transação à parte exequente, que a procure pessoalmente ou envide esforços perante o advogado constituído por ela, não sendo o caso de requerer a intervenção do juízo. 2.

Aguarde-se nos termos do item 2, parte final, da decisão interlocutória de páginas 413/416.

Intime-se. - ADV: CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 457932/SP), DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)
03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 07:27

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004656-27.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Bela Grécia - Willian Genaro Morena -

Vistos. 1.

Trata-se de execução por quantia certa ajuizada entre as partes acima identificadas.

A parte executada foi intimada da penhora, interveio nos autos e apresentou exceção de pré-executividade na qual requereu a gratuidade da justiça e alegou, em síntese, nulidade da citação, da constrição e da hasta pública realizadas.

A parte exequente foi intimada, mas deixou de se manifestar sobre a exceção apresentada (página 412).

Diante da documentação apresentada, especialmente o demonstrativo de pagamento de página 405, concedo à parte executada a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, com efeito ex nunc.

Anote-se.

Não há como se reconhecer a tese de nulidade da citação, uma vez que se deu em condomínio (página 199), aplicando-se no caso o disposto no art.248, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

A alegação de desconhecimento da pessoa que recebeu a citação veio desprovida de qualquer comprovação, nem mesmo uma declaração do condomínio informando que a pessoa que recebeu a correspondência não era funcionária ou porteira dele.

Neste sentido: Recebimento da carta de citação por funcionário da portaria em condomínio edilício onde residem os citandos - Citação, em princípio, válida - Artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil - Decisão que decretou a nulidade da citação revogada - Recurso provido para esse fim (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2105924-73.2017.8.26.0000, rel.

Des.

Sá Duarte, j. 03.07.2017).

No caso dos autos, verifica-se que a citação foi realizada no endereço indicado pela parte exequente, correspondente à residência da parte executada, tendo sido recebida por funcionário da portaria, sem qualquer ressalva quanto à ausência do destinatário.

Não há nos autos prova de que a parte executada estivesse ausente ou impossibilitado de receber a correspondência e tampouco de que tenha sido prejudicada na defesa dela.

A presunção de validade da citação por porteiro é relativa, podendo ser afastada mediante prova inequívoca de que o destinatário não teve ciência do ato, o que não se verifica no caso.

A certidão do oficial de justiça de página 263, embora registre a informação de terceiros de que a parte executada não residiria no local, também consigna que o nome dela consta como proprietária do imóvel, o que confere presunção de vínculo com o endereço indicado.

A jurisprudência tem reconhecido que a citação realizada no endereço de propriedade da parte executada é válida, especialmente, como dito, quando não há prova inequívoca de que ele não tenha tido ciência da demanda. É de se reconhecer, portanto, a validade da citação da parte executada e dos demais atos já realizados nos autos, mantendo-se a penhora as hastas públicas, já que plenamente válidas.

Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade de páginas 379/389.

A objeção ou exceção de pré-executividade, se rejeitada, configura simples incidente no curso do processo, daí porque o ato judicial que a aprecia constitui decisão interlocutória, logo não são cabíveis honorários advocatícios.

Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência: Sucumbência - Execução por título judicial Rejeição de exceção de pré-executividade Decisão que não é sentença - Condenação em honorários advocatícios incabível Precedentes Agravo de instrumento provido para isso (1º TACSP, 3ª Câm., AI 1.208.069-6Osasco, rel.

Juiz Roque Mesquita, m. v., j. 14.10.2003).

Execução - Honorários de advogado - Exceção de pré-executividade - Incidente processual nos autos da execução - Condenação Inadmissibilidade.

Por se tratar de incidente processual, que não põe termo ao processo, inexiste na exceção de pré-executividade a condenação em honorários advocatícios (1º TACSP, 3ª Câm., AI 582.835-00/8, rel.

Juiz Cambrea Filho, v. u., j. 10.08.1999).

Honorários de advogado - Condenação - Execução - Exceção de pré-executividade - Incidente processual nos autos da execução Inadmissibilidade.

Incabível a fixação de verba honorária quando do julgamento da exceção de pré-executividade (2º TACSP, 3ª Câm., AI 788.283-00/5, rel.

Juíza Regina Capistrano, v. u., j. 01.04.2003).

No mesmo sentido: RT 810/298; AI 594.951-00/8 - 3ª Câm. - Rel.

Juiz Ferraz Felisardo - J. 14.12.99; AI 609.953-00/0 - 9ª Câm. - Rel.

Juiz Eros Piceli - J. 15.12.99; AI 644.207-00/0 - 4ª Câm. - Rel.

Juiz Mariano Siqueira - J. 28.9.2000; AI 704.830-00/0 - 12ª Câm. - Rel.

Juiz Romeu Ricupero - J. 16.8.2001; AI 749.690-00/8 - 9ª Câm. - Rel.

Juiz Eros Piceli - J. 4.9.2002; AI 754.815-00/6 - 3ª Câm. - Rel.

Juíza Regina Capistrano - J. 1.10.2002; e AI 780.170-00/3 - 3ª Câm. - Rel.

Juíza Regina Capistrano - J. 28.1.2003. 2.

Como já decorreu o prazo para que a credora fiduciária apresentasse os valores atualizados do contrato de financiamento do imóvel penhorado nos autos, apesar de devidamente intimada (página 378), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender a bem do direito dela, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. - ADV: CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 457932/SP), DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 03:44

Suspensão do Prazo
25/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 07:50

Conclusos para despacho
23/07/2025 19:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/07/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 04:07

Juntada de Certidão
21/06/2025 12:40

Expedição de Carta.
21/06/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:26

Conclusos para despacho
20/05/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 07:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:35

Suspensão do Prazo
28/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 17:12

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:44

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:00

Expedição de Carta.
07/11/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 06:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 06:57

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 07:52

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 10:05

Juntada de Ofício
30/08/2024 10:05

Juntada de Ofício
30/08/2024 10:05

Juntada de Ofício
30/08/2024 10:05

Protocolo Juntado
24/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 07:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 20:12

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:20

Expedição de Carta.
19/04/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:10

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/03/2024 10:28

Conclusos para decisão
25/03/2024 08:14

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 08:33

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 08:00

Conclusos para despacho
28/02/2024 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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