01/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 01:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500309-23.2025.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIELA MAZARINI - - GABRIEL DA LUZ BERTANI - Cumpra-se a decisão proferida pelo C.Superior Tribunal de Justiça que deferiu a liminar para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; e b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.

Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de GABRIEL DA LUZ BERTANI, mediante o cumprimento das medidas impostas: - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, mantendo endereço atualizado nos autos; - proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo; - recolhimento domiciliar no período noturno, das 22 horas às 6 horas.

Quando do cumprimento do alvará de soltura, fica o acusado intimado de suas obrigações, sob pena de revogação do benefício.

Providencie a serventia a regularização de todos os eventos no cadastro do histórico de partes (desde a prisão), bem como as anotações dos eventos das medidas no histórico de partes do sistema SAJ e o cadastro no BNMP 3.0.

Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 406771/SP), HELEN OSEAS MANCINI (OAB 470344/SP)
27/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:27

Expedição de Ofício.
27/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:18

Evoluída a classe de 279 para 300
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500309-23.2025.8.26.0631 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIELA MAZARINI - - GABRIEL DA LUZ BERTANI - Intimação do(a) defensor(a) para ficar ciente dos laudos periciais apresentados às páginas 144/155. - ADV: HELEN OSEAS MANCINI (OAB 470344/SP), FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 406771/SP)
25/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:41

Expedição de Alvará.
19/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:40

Juntada de Mandado
18/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:00

Evoluída a classe de 279 para 300
07/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:19

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 14:24

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
13/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 13:48

Expedição de Alvará.
13/07/2025 13:47

Expedição de Mandado.
13/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 13:05

Expedição de Ofício.
13/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
13/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
13/07/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
13/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
13/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
13/07/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
13/07/2025 08:47

Juntada de Certidão
13/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
12/07/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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