04/09/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006159-63.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1002034-06.2021.8.26.0127) (processo principal 1002034-06.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Severino da Silva Furtado - Overdent's Assistencia Odontologica Ltda - - Maria Aparecida Alves Santos e outro - Diante das informações de fls.

Retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB 122451/MG), EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB 122451/MG), SIDNEI ROMANO (OAB 251683/SP), EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB 114621/PR), SIDNEI ANTONIO PROPP LUZ COSTA (OAB 450136/SP)
03/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:59

Ato ordinatório
03/09/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006159-63.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1002034-06.2021.8.26.0127) (processo principal 1002034-06.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Severino da Silva Furtado - Overdent's Assistencia Odontologica Ltda - - Maria Aparecida Alves Santos e outro -

Vistos.

Trata-se de pedido de liberação de valores alcançados pelo bloqueioon linerealizado em contas bancárias da executadaMaria Aparecida Alves, sob alegação de que os valores que foram constritos se referem a benefício previdenciário, incidindo o óbice da impenhorabilidade nos termos da lei processual vigente.

Junta cópia de extrato bancário, dando conta de que houve bloqueio judicial na conta bancária da executada junto ao Banco Bradesco. É o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme se extrai do documento juntado à fl. 358, o bloqueio judicial realizado sobre benefício previdenciário recebido pela executada, incidindo o óbice da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Com efeito, dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, no sentido de que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Demonstrado, portanto, que sobre o valor bloqueado (R$ 3.261,25) incide o óbice da impenhorabilidade, determino sua liberação excluindo-se a conta da ordem reiterada de bloqueio de valores.

Int. - ADV: EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB 122451/MG), EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB 122451/MG), SIDNEI ROMANO (OAB 251683/SP), SIDNEI ANTONIO PROPP LUZ COSTA (OAB 450136/SP), EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB 114621/PR)
25/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:39

Bloqueio/penhora on line
25/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:16

Suspensão do Prazo
13/02/2025 00:57

Suspensão do Prazo
19/12/2024 21:16

Suspensão do Prazo
11/11/2024 10:35

Autos no Prazo
11/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:33

Incidente Processual Instaurado
27/09/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:30

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 10:19

Expedição de Ofício.
23/07/2024 17:00

Expedição de Mandado.
27/06/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:54

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:39

Ato ordinatório
17/05/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:15

Bloqueio/penhora on line
21/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:36

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 14:39

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 05:12

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 09:31

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:13

Apensado ao processo
16/10/2023 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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