01/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507886-74.2023.8.26.0032 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lomy Engenharia Ltda -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4- Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.

Diante do exposto, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração.

As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos.

Ressalte-se que, conforme oComunicado Conjunto nº 951/2023, ataxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor do crédito e das despesas processuais. 5 - Após a dedução das custas,havendo saldo remanescente, expeça-se MLE em favor da parte executada ou proceda ao desbloqueio caso não tenha sido transferido para uma das contas judiciais. 6 - Ciência à Fazenda.

P.R.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/08/2025 00:02

Conclusos para julgamento
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 15:15

Expedição de Carta.
20/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2023 09:52

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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