10/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:59

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002502-32.2017.8.26.0281 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Jose Carlos Gava - - Antonio Ferreira Afonso e outros -

Vistos.

Págs. 97/99: o recurso de Embargos de Declaração objetiva aclarar uma decisão judicial contraditória, ou preencher determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura existentes (art. 1.022 do CPC).

No caso em exame, não há qualquer contradição a ser sanada, sendo inequívoco o inconformismo do embargante com a decisão proferida, objetivando com o presente recurso, exclusivamente, a alteração do quanto decidido.

A jurisprudência consolidada perante o C.

Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em exceção de pré-executividade, somente, será possível quando acarretar a extinção da execução fiscal.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SE HOUVER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando houver extinção parcial ou total da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso em apreço.

Precedente: REsp. 1.695.228/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 23/10/2017. 2.

Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento. (AgInt no Recurso Especial nº 1.495.088/RS, Rel. o Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24.4.18) No caso analisado, não consta o excipiente como executado na presente execução, na medida em que não consta na CDA que embasa o presente feito, não se confundindo a citação da empresa na pessoa de seus sócios e/ou administradores.

Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos.

Aguarde-se o transcurso de prazo sem interposição de recurso acerca da decisão de págs. 92/94 para apreciação do pedido de levantamento formulado na manifestação de págs. 117/118.

Com a publicação da presente decisão, tornem conclusos para decisão sobre a exceção de pré-executividade de págs. 104/109.

Int. - ADV: EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP), EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP), SILVANA MYRNA DE ARRUDA LIRA (OAB 147365/SP), ANDRÉ PIOVESANA (OAB 378411/SP), ANDRÉ PIOVESANA (OAB 378411/SP)
20/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
05/04/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
18/01/2025 10:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/05/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:02

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/07/2023 13:51

Conclusos para decisão
16/03/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 10:28

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:28

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 10:05

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 16:31

Conclusos para decisão
23/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 15:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 14:45

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:38

Expedição de Carta.
16/05/2022 14:37

Expedição de Carta.
16/05/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 10:12

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
18/11/2021 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 14:08

Decisão
08/11/2021 16:38

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:37

Conclusos para despacho
05/10/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 14:41

Expedição de Certidão.
01/10/2021 14:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/09/2021 12:56

Conclusos para decisão
20/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2020 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 12:59

Expedição de Certidão.
17/08/2020 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
13/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2020 16:22

Expedição de Carta.
14/07/2020 16:22

Expedição de Carta.
14/07/2020 16:22

Expedição de Carta.
14/07/2020 16:22

Expedição de Carta.
03/04/2020 11:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2020 13:51

Conclusos para decisão
14/01/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2018 04:42

Suspensão do Prazo
07/12/2018 09:47

Expedição de Certidão.
26/11/2018 18:22

Expedição de Certidão.
26/11/2018 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2018 23:49

Suspensão do Prazo
16/12/2017 08:44

Expedição de Certidão.
07/12/2017 15:36

Expedição de Certidão.
05/12/2017 17:15

Expedição de Certidão.
05/12/2017 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2017 18:32

Decisão
10/07/2017 10:40

Conclusos para decisão
22/06/2017 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003168-88.2009.8.26.0650

Banco do Brasil SA

Geni Fioco Shon

Advogado: Paulo Capovilla Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0020249-60.2023.8.26.0100

Xinqiu Xu Presentes ME

Daiani Aparecida Miranda

Advogado: Ebenezio dos Reis Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2021 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1001611-92.2022.8.26.0456

Dener Aparecido Soares de Lima

Premium Loteadora e Incorporadora de Ben...

Advogado: Jose Antonio Moreno Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2022 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1004292-37.2024.8.26.0271

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Israel Olimpio de Paula

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1016526-37.2024.8.26.0405

Thiago Lopis Silva

Bairro Golf 2C Spe LTDA.

Advogado: Luiz Henrique Carvalho Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 17:05

Exibir Processo