05/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002955-85.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Shirley Mendes Flaitt -

Vistos.

Considerando que, não raro, as partes iniciam a obrigação de pagar e, posteriormente, tornam a discutir a obrigação de fazer, gerando execução de valores remanescentes, o que, a meu Juízo, fere a disciplina da impossibilidade de fracionamento de precatório, antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer, bem como se houve a implementação em folha de pagamento do direito.

Prazo: 15 dias.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)
27/08/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 06:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:33

Juntada de Petição de Contra-razões
02/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:08

Recebido o recurso
27/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
15/02/2025 04:59

Expedição de Certidão.
15/02/2025 04:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:33

Julgada Procedente a Ação
09/01/2025 16:16

Conclusos para julgamento
01/01/2025 04:33

Suspensão do Prazo
27/11/2024 23:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/11/2024 15:28

Conclusos para decisão
20/09/2024 02:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:37

Convertido o Julgamento em Diligência
23/08/2024 11:32

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2024.
10/07/2024 00:17

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
29/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
29/06/2024 10:05

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2024 18:38

Conclusos para julgamento
17/06/2024 14:11

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 03:16

Expedição de Certidão.
20/05/2024 03:16

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 10:44

Conclusos para julgamento
19/03/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 19:58

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:26

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:13

Expedição de Mandado.
04/03/2024 17:12

Expedição de Mandado.
04/03/2024 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/03/2024 15:52

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:47

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 11:52

Conclusos para decisão
29/01/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/01/2024 15:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:15

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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