08/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001483-81.2025.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Doraci Martins da Silva -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte exequente contra a decisão de fls. 517/518.

Fls. 533/534: manifestação da parte embargada.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Sustenta a parte embargante a existência de omissão nano pronunciamento ora embargado.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício.

A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida.

Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual.

Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios.

Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima.

Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
28/08/2025 20:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001483-81.2025.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Doraci Martins da Silva -

Vistos.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração retro opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
25/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 22:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002955-85.2024.8.26.0053

Shirley Mendes Flaitt

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Lucas Borges de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0004321-12.2005.8.26.0129

Strazza Petro Comercio e Transportes Ltd...

Armando Moretti

Advogado: Jose Carlos Milanez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2005 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0004005-06.2024.8.26.0073

Bc-Emp Participacao S/C LTDA

Municipio de Avare

Advogado: Joao Batista Sala Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1063122-04.2023.8.26.0506

Mauricio de Jesus Degrande

Banco Agibank S.A.

Advogado: Fernanda Garcia Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0008827-77.2008.8.26.0306

Antenor Alvares Ferreira

Banco Bradesco SA

Advogado: Franklin Prado Socorro Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2009 16:14

Exibir Processo