TJSP - 1018133-38.2021.8.26.0196

1ª instância - 03 Civel de Franca

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 114904/SP

Polo Passivo

Partes

TEREZINHA ROSA BRANQUINHO ALVINO

CPF *61.***.*32-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1018133-38.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Terezinha Rosa Branquinho Alvino - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, constritos via "on line", pelo sistema SISBAJUD (fls. 349/351), no qual, por petição e documentos juntados a fls. 361/364, compareceu a Executada aos autos, sustentando que o "quantum" constrito junto ao Banco Mercantil do Brasil refere-se a benefício de aposentadoria por ela percebido.

    Instado, veio a manifestação do exequente, a fls. 378/381, rechaçando o pleito da Executada.

    O pedido comporta acolhimento.

    Faço-o porque o documento de páginas 363/364 e fls. 384/385, comprova que a executada recebe o benefício de aposentadoria pelo banco acima mencionado, utilizando a conta só para esse fim.

    De outro lado, é consabido que o benefício previdenciário é absolutamente impenhorável, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, da Lei n. 13.105/15 - Novo CPC.

    Registre-se, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à ideia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano (dignidade da pessoa humana - art. 1º, inciso III, da CF/88).

    Defiro, portanto, o desbloqueio do valor penhorado junto ao Banco Mercantil do Brasil, mantendo-se, porém, o bloqueio do valor encontrado junto ao Banco do Brasil.

    Decorrido o prazo para eventual irresignação recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia de R$ 832,45 em favor da executada, devendo ser juntado aos autos formulário de levantamento eletrônico que viabilize a expedição.

    De igual forma, decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia de R$ 1.365,72 em favor da parte exequente.

    Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RAFAELA PELIZARO DE ARAÚJO (OAB 509324/SP)

  • 03/09/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 13:51

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 13:10

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2025 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2025 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2025 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 19:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 16:58

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 21/05/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 15:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/02/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/12/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2024 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2024 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2024 02:42

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 14:14

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/11/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 16:09

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1018133-38.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - O(s) recolhimento(s) de página(s) 305 (cópia na p. 308), no valor total de R$ 34,26, já foi(ram) utilizado(s) para(s) a(s) negativação de página(s) 310.

    Assim, aguarda-se a(s) parte(s) autora(s) comprovar, no prazo legal, o recolhimento da despesa no valor de R$ 34,26 (trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) para obtenção de informações via Sniper.

    O valor correspondente deverá ser recolhido para cada pesquisa e para cada número de CPF/CNPJ a ser pesquisado.

    Repita-se, para cada pesquisa e para cada número de CPF/CNPJ a ser pesquisado.

    A guia a ser utilizada é a "Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça" no código 434-1 (Impressão de Informações dos Sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD E COMGÁSJUD).

    Previsão legal: Provimento CSM nº 1.864/2011; e art. 9º do Provimento CSM nº 2.516/2019.

  • 25/08/2023 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 15:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/08/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2023 15:20

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2023 15:20

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 16:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/03/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 21:58

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 07:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 19:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2022 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 11:01

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2022 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2022 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 08:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 17:55

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/04/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2022 18:21

    Decisão

  • 30/03/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 08:04

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 15:50

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/03/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2022 08:40

    Decisão

  • 04/03/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 19:35

    Decisão

  • 17/02/2022 09:30

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2021 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2021 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2021 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 14:09

    Decisão

  • 29/09/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 08:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 16:44

    Decisão

  • 20/08/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2021 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2021 12:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2021 12:02

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2021 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2021 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2021 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2021 21:04

    Recebida a Petição Inicial

  • 12/07/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 23:33

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 23:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2021 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 19:48

    Decisão

  • 27/06/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 18:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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