29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029727-31.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.

Costa Cobranças Ltda - Claro S/A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Rejeito os embargos, pois não há contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material a ser sanado.

Em verdade, pelo presente recurso, não tenciona a parte embargante suprir quaisquer dos vícios acima referidos que, insista-se, não se fazem presentes.

Antes, o que busca - e de forma manifesta - é nova análise da matéria, com posicionamento diverso do adotado na sentença embargada.

Com efeito, a sentença em questão julgou procedentes os pedidos para, ratificados os efeitos da tutela de urgência parcialmente deferida, tornando-a definitiva, determinar à primeira ré, CLARO S/A, que bloqueie total e definitivamente as linhas telefônicas de números (11) 99160-0757 e (11) 97614-2223, e ao FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA que bloqueie o serviço de WhatsApp atrelado a estes números, sob pena de multa diária, tal como fixada na tutela antecipada (p. 287/293).

Sem prejuízo, em que pese não alegada perda do objeto na manifestação de p. 267/268, a qual pleiteava apenas o reconhecimento do cumprimento da obrigação, não há que se falar em perda do objeto, a pretexto de que as contas não estariam mais ativas, ao se aquilatar que a consulta mencionada é posterior ao deferimento da tutela de urgência.

Por conseguinte, em que pesem as alegações apresentadas pela parte embargante (p. 300/304), não há que se falar em omissão, pois a omissão de que trata o disposto no art. 1.022 do CPC diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, de modo a tornar inexequível o julgado.

Do mesmo modo, não há que se falar em obscuridade, tendo em vista que a sentença foi clara, fundamentando-se a procedência do pedido.

Portanto, percebe-se que inexistem a omissão e a obscuridade mencionadas, tampouco quaisquer outros vícios, antes mero inconformismo com a solução dada, o que deve dar lugar a remédio processual outro.

Por fim, eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios (TJSP, ED 2174468-79.2018.8.26.0000, rel.

RENATO SARTORELLI, j. 29/11/2018).

Persiste, assim, a sentença, tal como está lançada.

Int. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 20:05

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:52

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 16:58

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
11/01/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 19:40

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 11:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/12/2024 10:02

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 04:11

Juntada de Certidão
25/11/2024 04:11

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:29

Expedição de Carta.
22/11/2024 09:29

Expedição de Carta.
22/11/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
15/11/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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