TJSP - 1004901-63.2022.8.26.0053

1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CPF *12.***.*18-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004901-63.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos dos Santos -

    Vistos.

    Não obstante a inércia da Fazenda Pública e o disposto na decisão retro, entendo que a obrigação de fazer já se encontra cumprida.

    O autor insiste que pende o cumprimento da obrigação de fazer no tocante ao terço de férias (implemento em folha), não obstante a apostila de fl. 202.

    Todavia, como já constou da decisão de fls. 258, no documento de fl. 250 consta o recebimento referente a férias sobre ao ADS: código 69.049 "FERIAS S/AD.DESEMP.SAÚDE-AJ".

    E diferente do que "esclareceu" o autor a fl. 265 tal rubrica NÃO se refere ao PIN, visto que no mesmo holerite consta o pagamento deste sobre o código 69.002: "1/3 FÉRIAS SOBRE PREMIO INCENTIVO" Os holerites de fls. 266/268 não corroboram ainda com sua alegação, pois em nenhum deles há pagamento de férias.

    Logo, não é possível verificar se de fato houve ou não o implemento.

    Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o requerente esclarecer sua alegação de não implemento em folha diante do documento de fls. 250, especificamente o pagamento sob o código 69.049 "FERIAS S/AD.DESEMP.SAÚDE-AJ".

    Caso insista no não implemento, deverá na mesma oportunidade, trazer holerites atualizados comprovadamente referente a meses que o autor tenha gozado férias para que de fato seja possível comprovar a não implementação.

    Alternativamente, caso concorde com o apostilamento e integral cumprimento da obrigação de fazer, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos informes oficiais apresentados (fls. 204/206).

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    No silêncio, a obrigação de fazer será considerada cumprida.

    Intime-se. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

  • 27/08/2025 06:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 06:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 18:43

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/08/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 15:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.

  • 27/05/2025 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 21/04/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 03:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 15:52

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 10/04/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2025 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 18:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 17:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 11:33

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 10/03/2025 11:26

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 14:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 08:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 12:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

  • 25/09/2024 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 02:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2024 09:54

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/09/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2024 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 17:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 08:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 17:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 19:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2024 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 17:27

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2024 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 11:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2024.

  • 20/02/2024 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2023 04:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 02:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 15:11

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/10/2023 23:47

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 17:57

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 15/09/2023 17:21

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2023 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 07:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 16:08

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/07/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 04:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 07:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:10

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 07/06/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2023 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 06:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 20:46

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 14/03/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 11:12

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 23/02/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 18:15

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/12/2022 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 16/11/2022 18:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/11/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 03:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 14:31

    Recebido o recurso

  • 25/10/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 06:47

    Julgada Procedente a Ação

  • 23/09/2022 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2022 10:42

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/08/2022 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 07:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2022 13:09

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 01/08/2022 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 00:03

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 01:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 23:55

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 06/07/2022 09:33

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 20:52

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 07/06/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 19:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2022 19:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2022 16:04

    Classe retificada de 436 para 14695

  • 06/06/2022 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/05/2022 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 09:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/03/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2022 11:50

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 03/02/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 21:25

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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