TJSP - 0013460-55.2024.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

YURI ARIMOTO OGATA

CPF *59.***.*60-46

Advogados

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB: 58283/SP

CPF *74.***.*90-00

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB: 126465/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013460-55.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Yuri Arimoto Ogata -

    Vistos. 1.

    Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

    Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

    Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

    Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

    Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

    Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

    Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

    Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

    Intimem-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

  • 04/09/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 15:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/08/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 15:36

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 10:48

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/11/2024 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 28/11/2024 11:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/11/2024 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 18:11

    Recebido o recurso

  • 21/11/2024 12:32

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 03:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 12:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/10/2024 19:08

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 15:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2024 03:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:16

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 08/08/2024 11:17

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2024 17:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 16:19

    Desmembramento de Feitos

  • 23/04/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 17:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/03/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 19:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2024 08:18

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 14/02/2024 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2024 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2024 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2024 09:31

    Desmembramento de Feitos

  • 17/01/2024 09:27

    Desmembramento de Feitos

  • 17/01/2024 09:23

    Desmembramento de Feitos

  • 20/04/2023 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 08:45

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 10/03/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/02/2023 20:14

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/10/2022 07:01

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 20:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2022 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 16:19

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/09/2022 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 16:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/08/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 12:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/07/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2022 03:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 14:27

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 10/05/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2022 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 20:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 08:50

    Decisão

  • 21/03/2022 00:17

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2021 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2021 14:01

    Decisão

  • 24/11/2021 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2021 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2021 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 30/09/2021 17:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 22:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2021 10:45

    Decisão

  • 24/09/2021 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2021 23:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 19:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2021 08:59

    Decisão

  • 09/08/2021 09:13

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2021 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2021 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2021 08:41

    Decisão

  • 17/06/2021 23:02

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2021 07:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 15:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2021 23:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2021 11:36

    Decisão

  • 14/05/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 10:20

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2021 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2021 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 16:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2021 21:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2021 15:39

    Decisão

  • 13/03/2021 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2021 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2021 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2021 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2021 13:18

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/02/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 05:06

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2021 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2021 20:40

    Decisão

  • 01/02/2021 20:40

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2019 18:19

    Proferido Despacho

  • 20/09/2019 09:24

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2019 08:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 15:34

    Decisão

  • 01/08/2019 11:32

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2019 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2019 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2019 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 14:17

    Proferido Despacho

  • 04/04/2019 15:06

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2019 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2019 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 18:56

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 19/02/2019 14:36

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2019 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2019 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/01/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2019 14:59

    Declarada incompetência

  • 16/01/2019 11:29

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2019 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 13:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/01/2019 13:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/01/2019 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/01/2019 11:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/01/2019 09:19

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2019 16:50

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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