TJSP - 1100302-77.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:00
Prazo
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26/08/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1100302-77.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Yslas (Espólio) - Apelante: Jussara Santos de Santana (Herdeiro) - Apelado: Astropay Brasil Ltda - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -
Vistos.
O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto.
O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis.
Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso.
Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo.
Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO.
PREPARO INSUFICIENTE.
AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. 1.
As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.
A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3.
A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016).
No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno.
Assistência Judiciária Gratuita.
Indeferimento.
Ausência de interposição de recurso contra tal decisão.
Preclusão.
Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias.
Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil.
Não recolhimento.
Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso.
Deserção da apelação decretada.
Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.
Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária.
Preclusão temporal consumada.
Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024).
APELAÇÃO - BANCÁRIO Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel.
Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024).
APELAÇÃO CÍVEL.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento.
Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido.
Descumprimento.
Deserção configurada.
RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel.
Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024).
Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários.
A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito.
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS.
NÃO ATENDIMENTO.
DESERÇÃO.
SÚMULA N. 187 DO STJ.
MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ.
INAPLICABILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3.
Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4.
A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil.
Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida.
Alegação de omissão no venerando acórdão.
Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.
Descabimento.
Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ.
Vícios não constatados.
Questões devidamente apreciadas.
Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada.
Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024).
Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto.
Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Ricardo Marinho Pereira (OAB: 388573/SP) - Guilherme Henrique da Silva Wiltshire (OAB: 364494/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 702 - 7º andar -
25/08/2025 11:08
Decisão Monocrática registrada
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25/08/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/08/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/08/2025 09:38
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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22/08/2025 19:34
Conclusos para decisão
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22/08/2025 19:31
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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30/07/2025 09:32
Prazo
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30/07/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/07/2025 16:57
Despacho
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28/07/2025 23:10
Conclusos para decisão
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28/07/2025 23:10
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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11/07/2025 12:28
Prazo
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11/07/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 00:00
Publicado em
-
06/07/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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06/07/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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06/07/2025 20:49
Despacho
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 13:15
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2025 16:03
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 13:12
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 14:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/04/2025 14:14
Processo Cadastrado
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25/04/2025 16:48
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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25/04/2025 15:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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