22/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000200-16.2007.8.26.0534 (534.01.2007.000200) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Muncipal de Santa Branca -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP), ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP)
21/08/2025 20:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
20/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:50

Suspensão do Prazo
14/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:20

Ato ordinatório
11/02/2025 06:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:15

Bloqueio/penhora on line
08/11/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 18:32

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
08/10/2020 16:34

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/06/2019 11:11

Expedição de Certidão.
14/06/2019 11:09

Apensado ao processo
11/06/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 10:40

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
13/07/2018 10:45

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
11/08/2017 15:37

Expedição de Certidão.
02/06/2017 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2017 15:17

Determinada a Citação por Edital do Executado
31/05/2017 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 10:35

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
12/04/2017 10:01

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
21/07/2015 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2014 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2007 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2007

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502633-31.2018.8.26.0566

Leonardo Penques

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1000345-19.2024.8.26.0224

Klayver Pereira de Almeida

Mobile Mix Europe Limited

Advogado: Igor Galvao Venancio Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1097133-82.2024.8.26.0002

Lilian Regina Gomes de Oliveira

Banco Itaucard S/A

Advogado: Eraldo Francisco da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1097133-82.2024.8.26.0002

Lilian Regina Gomes de Oliveira

Banco Itaucard S/A

Advogado: Matheus Santos Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1059929-11.2025.8.26.0053

Vinicius Alves dos Anjos

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Guilherme Miguel da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 12:03

Exibir Processo