TJSP - 0001166-52.2022.8.26.0566
1ª instância - 02 Civel de Sao Carlos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001166-52.2022.8.26.0566 (processo principal 1000729-67.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Real Factoring Fomento Mercanti Ltda - Espólio de Ariane Cristina dos Santos Moreira - Marcelo Aparecido Biondo e outro -
Vistos.
Fls. 214/216: Conforme se extrai da ficha cadastral da JUCESP (fls. 221/222) a empresa, da qual se pretende a penhora, trata-se de empresário individual, revelando-se, portanto, inadequado o pedido, ante a inexistência de capital social, uma vez que não há distinção entre pessoa física e jurídica.
Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a penhora de cotas sociais de titularidade do executado.
Embora possível a penhora de quotas sociais de sociedade unipessoal limitada, o executado caracteriza-se como empresário individual.
Inapropriado o pedido de penhora de cotas sociais pela inexistência de capital social.
Ausência de separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, bastando a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo sem o redirecionamento da execução ao sócio ou de desconsideração da personalidade jurídica.
Decisão mantida.
Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021141-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento, podendo, pleitear, se o caso, a penhora de ativos financeiros e pesquisa de bens em nome da empresa.
Intime-se.. - ADV: ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), LAURA RODRIGUES (OAB 415323/SP), AMANDA CRISTINA FIGUEIREDO (OAB 422283/SP), TAMIRES LOBO DE CARVALHO (OAB 466937/SP), MATHEUS FRANCISCO NICOLAU (OAB 436509/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 342696/SP), HERCULES PRAÇA BARROSO (OAB 264355/SP) -
04/09/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 08:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2025 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 08:34
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 09:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 18:16
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2024 21:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 16:06
Concessão
-
04/12/2024 15:16
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 12:59
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 07:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2024 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 10:07
Ato ordinatório
-
01/10/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 16:34
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 12:50
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 20:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 11:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
03/08/2024 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2024 15:47
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 19:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 13:03
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 11:14
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 20:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 07:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/04/2024 06:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2024 04:05
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 13:06
Expedição de Carta.
-
20/03/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 09:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2024 13:32
Conclusos para julgamento
-
12/03/2024 10:34
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 16:53
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 20:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 09:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2024 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 05:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2024 17:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 03:16
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 16:53
Expedição de Carta.
-
26/01/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 11:58
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 16:05
Concessão
-
01/12/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2023 22:18
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 14:33
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2023 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 11:03
Ato ordinatório
-
16/09/2023 05:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/09/2023 03:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2023 11:08
Expedição de Carta.
-
05/09/2023 11:04
Expedição de Carta.
-
01/09/2023 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 10:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 12:36
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 20:19
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 17:08
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
07/07/2023 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 07:49
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 07:49
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 14:32
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 12:25
Reativação de Processo Suspenso
-
08/05/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2023 09:51
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 09:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2023 13:18
Conclusos para decisão
-
27/01/2023 10:25
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2022 11:48
Arquivado Provisoriamente
-
23/05/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 11:44
Arquivado Provisoriamente
-
23/05/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2022 16:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
-
19/05/2022 16:03
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 11:39
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 11:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2022 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2022 15:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2022 17:13
Decisão
-
06/04/2022 16:29
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 18:09
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2022 17:57
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
16/03/2022 17:15
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 18:29
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 18:00
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2017
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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