01/09/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027049-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosilane de Almeida Silva Silva - BANCO PAN S.A. - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré, pois, embora recomendável, o prévio requerimento administrativo não constitui condição da ação.

A suposta demora não é sinônimo de falta de interesse.

De acordo com a Teoria da Asserção, alegitimidadead causamse revela na pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando as partes indicadas como credora e devedora, respectivamente, na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material.

Assim, as condições da ação são analisadas abstratamente, à luz das alegações das partes.

No caso dos autos, como o provimento pleiteado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica do autor e do reclamado, esses são, inegavelmente, partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide.

Ademais, a discussão sobre a existência ou não de responsabilidade, cinge-se ao mérito da causa, que como tal será analisado.

Defendida a regularidade da contratação digial, determino a realização de perícia grafotécnica, a encargo do Banco Pan, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, a fim de perquirir se há ou não relação jurídica entre as partes (este o quesito do juízo).

Para tanto, nomeio perito(a) judicial o(a) Sr(a).

CAMILA PERES MENDES, que deverá ser intimado(a), via e-mail, para dizer se aceita o encargo, pelos valores da Tabela do Fundo da Assistência Judiciária (Deliberação CSDP - 92, de 29-8-2008).

Deixo de determinar ao(à) Expert o cumprimento do artigo 465, § 2º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, por já existir em Cartório o seu currículo e contatos profissionais.

As Partes poderão, no prazo de quinze dias, arguir eventual impedimento ou suspeição à nomeação do(a) Perito(a), nos termos do art. 465, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo concordância do(a) Perito(a) e das Partes, oficie-se o Fundo da Assistência Judiciária solicitando a reserva do valor dos honorários.

Com a resposta, e decorrido o prazo constante no item 4 acima, intime-se o(a) Perito(a) para dar início aos trabalhos. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), NATÁLIA LANZA MICHELIN (OAB 430566/SP)
28/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
15/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:09

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:15

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
29/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 08:02

Juntada de Certidão
30/09/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:37

Expedição de Carta.
27/09/2024 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/09/2024 14:02

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/09/2024 12:50

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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