TJSP - 1016771-88.2022.8.26.0576
1ª instância - 05 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1016771-88.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - João de Souza Barbosa Filho - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Cumpra-se o v. acórdão.
Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.
Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.
Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.
Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.
Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.
Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.
Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.
Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.
A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.
Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 553,89, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").
Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.
Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.
Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).
Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP) -
01/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:03
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/09/2024 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/04/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
06/04/2024 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 16:29
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/11/2023 20:10
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 14:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2023 09:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
16/08/2023 01:02
Suspensão do Prazo
-
01/08/2023 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 12:53
Julgada improcedente a ação
-
10/04/2023 11:43
Conclusos para julgamento
-
06/03/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2023 13:57
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2022 16:26
Juntada de Petição de Réplica
-
02/09/2022 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2022 20:03
Juntada de Petição de contestação
-
06/07/2022 10:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2022 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2022 10:46
Expedição de Carta.
-
27/06/2022 10:45
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
10/06/2022 13:47
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 13:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/06/2022 13:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/06/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/04/2022 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2022 16:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
05/04/2022 14:50
Conclusos para despacho
-
05/04/2022 14:33
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006790-49.2025.8.26.0020
J.c. Vistorias de Pirituba LTDA.
Seven Inovacoes LTDA
Advogado: Ana Claudia Franco Shirakashi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2025 13:32
Processo nº 1007707-25.2025.8.26.0002
Adao Antonio Werus
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Paulo Henrique Meneghini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/02/2025 16:08
Processo nº 1007707-25.2025.8.26.0002
Adao Antonio Werus
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Paulo Henrique Meneghini
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2025 09:05
Processo nº 0005522-13.2025.8.26.0008
Vitor Mauricio Pereira
Banco do Brasil S/A
Advogado: Vitor Mauricio Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/09/2024 08:48
Processo nº 1016771-88.2022.8.26.0576
Joao de Souza Barbosa Filho
Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...
Advogado: Murilo Luchi Sociedade Individual de Adv...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2024 13:42