TJSP - 0011523-73.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0011523-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria de Lourdes de Andrade Rosa - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido para determinar a inclusão do valor pago do Prêmio de Incentivo, correspondente à sua parte fixa, na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta-parte, devendo a requerida realizar o pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, e o faço com base no art. 487, III, alínea "a", do CPC.
Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.
Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.
Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
P.R.I.C. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) -
04/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2025 09:12
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 16:46
Julgada Procedente a Ação
-
14/07/2025 14:44
Conclusos para julgamento
-
17/06/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 09:13
Juntada de Petição de contestação
-
30/05/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 18:04
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 18:03
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 17:35
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
25/04/2025 17:17
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Certidão
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:54
Juntada de Certidão
-
25/04/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 16:44
Desmembramento de Feitos
-
25/04/2025 15:40
Desmembramento de Feitos
-
10/04/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 16:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/01/2025 13:14
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 18:49
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 18:49
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 18:48
Julgada Procedente a Ação
-
31/10/2024 13:19
Conclusos para julgamento
-
11/10/2024 08:15
Juntada de Petição de contestação
-
10/10/2024 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 09:16
Expedição de Mandado.
-
09/10/2024 09:16
Expedição de Mandado.
-
09/10/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 18:55
Recebida a Petição Inicial
-
08/10/2024 18:01
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 11:54
Conclusos para decisão
-
21/09/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
21/09/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 18:56
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 18:55
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 18:55
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/09/2024 17:06
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 07:36
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 07:36
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 14:51
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
15/08/2024 19:16
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 10:17
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 16:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/07/2024 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 16:22
Determinada a emenda à inicial
-
19/07/2024 12:11
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 11:16
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 18:33
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 18:33
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 09:04
Concedida a Dilação de Prazo
-
12/06/2024 19:50
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 11:36
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 00:52
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 00:52
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 10:33
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/04/2024 15:32
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 18:24
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 18:23
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 19:09
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 19:09
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 19:08
Concedida a Dilação de Prazo
-
26/02/2024 15:01
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 23:57
Suspensão do Prazo
-
20/02/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 20:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
02/12/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
02/12/2023 09:47
Concedida a Dilação de Prazo
-
09/11/2023 13:35
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 09:07
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 21:57
Suspensão do Prazo
-
01/10/2023 07:10
Expedição de Certidão.
-
01/10/2023 07:10
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 19:13
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 19:12
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 19:11
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/09/2023 07:15
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 21:52
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 13:05
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/08/2023 10:33
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 10:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/08/2023 10:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/08/2023 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/08/2023 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 15:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/08/2023 16:32
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 00:00
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
20/07/2023 11:40
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/07/2023 00:00
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
23/03/2023 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
23/03/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 00:12
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 00:12
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 00:12
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 00:12
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2022 03:37
Expedição de Certidão.
-
15/10/2022 03:37
Expedição de Certidão.
-
15/10/2022 03:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2022 03:35
Expedição de Certidão.
-
15/10/2022 03:35
Expedição de Certidão.
-
15/10/2022 03:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2022 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2022 13:54
Recebido o recurso
-
28/09/2022 11:07
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 06:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/07/2022 15:23
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 12:18
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 07:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2022 13:44
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
22/06/2022 19:08
Conclusos para despacho
-
16/06/2022 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2022 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2022 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2022 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2022 11:51
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2022 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2022 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2022 13:55
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
03/05/2022 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2022 16:23
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 15:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/05/2022 15:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/05/2022 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/05/2022 15:29
Declarada incompetência
-
29/04/2022 18:00
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 17:54
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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