05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1074543-55.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joyce Mara Bernardo Nogueira -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP), MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)
04/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 19:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:55

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões
08/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:19

Recebido o recurso
08/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:31

Julgada improcedente a ação
03/12/2024 11:19

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 19:55

Suspensão do Prazo
22/10/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 19:46

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:33

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:07

Recebida a Petição Inicial
16/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:40

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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