09/09/2025 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 02:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001587-09.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: VSTP EDUCACAO S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial.

Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida.

Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).

Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC).

O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item “1”, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC).

O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item “1”, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo.

Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas.

Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. 6) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: “O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247).

Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça.” [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916).

Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis.

Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: “De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral.

A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento.

A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio.

No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°).

A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º).

Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, ‘a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado’.

A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa.

Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830).

A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa.” Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.+
20/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:53

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 27
20/08/2025 13:53

Decisão interlocutória
20/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 19490, Subguia 19014 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,79
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:58

Decisão interlocutória
15/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:09

Decisão interlocutória
11/08/2025 16:08

Link para pagamento - Guia: 19490, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=19014&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_informacoes_alterar
11/08/2025 16:08

Juntada - Guia Gerada - VSTP EDUCACAO S.A. - Guia 19490 - R$ 42,79
08/08/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7942, Subguia 7549 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 311,73
30/07/2025 02:22

Conclusos para decisão
28/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 09:27

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 04:19

Link para pagamento - Guia: 7942, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=7549&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idP
24/07/2025 04:19

Juntada - Guia Gerada - VSTP EDUCACAO S.A. - Guia 7942 - R$ 311,73
24/07/2025 04:18

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003754-06.2025.8.26.0438

Rt Casa das Ferragens e Ferramentas LTDA...

Cicero Wagner Oliveira Lima ME

Advogado: Natalia Vilas Boas Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1003936-18.2021.8.26.0022

Banco Santander

M F Broglio Comercio de Medicamentos L

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2021 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1001280-62.2025.8.26.0438

Merkato Comercial LTDA

Allgreen Industria Quimica e Biologica E...

Advogado: Rosana Cristina Gomes Cardoso Rodrigues ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1037657-47.2023.8.26.0100

Adailson dos Anjos dos Santos

Hdi Seguros S.A.

Advogado: Diogo Molino Llacer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2023 22:04

Exibir Processo

Processo nº 1006824-30.2023.8.26.0073

Antonio Carlos Prete Ferreira

Elcar Industria e Comercio de Equipament...

Advogado: Carlos Renato Rodrigues Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 16:04

Exibir Processo