TJSP - 1013528-52.2023.8.26.0625
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taubate
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013528-52.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ype Metais – Industria de Telas e Alambrados Metálicos Ltda - I.
Fls. 261/263: Inicialmente, cumpre observar que não há que se falar em citação por meio de aplicativo eletrônico de mensagem (whatsapp) ante a falta de previsão legal.
Ademais, o mencionado aplicativo é plataforma que não possibilita a idoneidade da comunicação que a citação necessita.
Como se não bastasse, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, inc.
V, do CPC, o Provimento nº 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe que: "Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da Serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convenio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento".
E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio.
Quanto ao procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E.
CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativo whatsapp como ferramenta facultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas.
Ademais, no caso em referencia, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações.
Ainda, não se admite a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em vista o disposto no Enunciado n° 26 do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), disponibilizado em 07.05.10 no Diário de Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo, pág. 2, e em face do art. 18, §2°, da Lei n° 9.099/95.
Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora.
II.
Assim, intime-se a demandante para que, no prazo de 5 dias, indique o atual endereço da requerida, sob pena de extinção.
III.
Int. - ADV: JULIANO CESAR SILVA VIEIRA (OAB 475173/SP) -
29/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:25
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
29/08/2025 10:18
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 18:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 11:36
Ato ordinatório
-
21/08/2025 16:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2025 16:30
Expedição de Mandado.
-
25/07/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 12:32
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
23/07/2025 12:27
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 11:38
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
22/07/2025 11:25
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 10:53
Ato ordinatório
-
02/07/2025 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/06/2025 00:16
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 17:32
Expedição de Carta.
-
27/05/2025 15:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 22:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 20:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 03:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 11:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/05/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 03:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 12:56
Ato ordinatório
-
11/04/2025 14:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/04/2025 16:44
Expedição de Mandado.
-
01/02/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 10:17
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
31/01/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 03:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/12/2024 05:06
Juntada de Certidão
-
20/12/2024 09:24
Expedição de Carta.
-
16/12/2024 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 09:29
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
16/12/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 04:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 10:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
04/12/2024 10:04
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 09:38
Ato ordinatório
-
08/11/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 13:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/10/2024 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 02:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 15:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2024 15:21
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 16:11
Ato ordinatório
-
16/08/2024 15:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2024 17:50
Expedição de Mandado.
-
19/07/2024 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 09:53
Determinada a citação
-
18/07/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2024 19:44
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 17:59
Expedição de Carta.
-
18/06/2024 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 11:45
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
17/06/2024 11:33
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 03:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 07:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 16:59
Ato ordinatório
-
05/06/2024 14:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2024 18:10
Expedição de Mandado.
-
21/05/2024 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 11:26
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
20/05/2024 11:17
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 11:41
Ato ordinatório
-
07/05/2024 16:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2024 16:49
Expedição de Mandado.
-
08/03/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 12:51
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
06/03/2024 12:51
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 17:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/02/2024 13:41
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 11:04
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
01/02/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 10:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/12/2023 15:25
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 09:45
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
08/11/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2023 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 17:11
Ato ordinatório
-
24/10/2023 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2023 18:07
Expedição de Carta.
-
06/10/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 12:20
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
26/09/2023 12:12
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 10:44
Determinada a emenda à inicial
-
21/09/2023 10:28
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 05:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 10:45
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/09/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2023 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 11:04
Determinada a emenda à inicial
-
01/09/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 16:39
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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